TRIBUTO

Nota de escopo

Prestação pecuniária compulsória em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Data de criação
25-Mar-2019
Termo aceito
25-Mar-2019
Termos descendentes
14
Termos específicos
5
Termos alternativos
0
Termos relacionados
9
Notas
1
Metadados
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