DOCUMENTO PÚBLICO
- Nota de escopo
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Aquele que consta de registro público ou está arquivado em repartição pública sem reserva; aquele produzido e recebido por órgãos do poder público, no desempenho de suas atividades.
Aquele que consta de registro público ou está arquivado em repartição pública sem reserva; aquele produzido e recebido por órgãos do poder público, no desempenho de suas atividades.
