MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
- Nota de escopo
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Lei Complementar 128/2008 – Cria a figura do microempreendedor individual (MEI), com vigência a partir de 01/07/2009. Criado para que os trabalhadores informais estejam dentro da legalidade. É a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário.
