ATO ADMINISTRATIVO
- Nota de escopo
-
Manifestação da vontade do Estado, por seus representantes no exercício regular de suas funções, ou por qualquer pessoa que detenha nas mãos fração do poder reconhecido pelo Estado, que
tem por finalidade imediata criar, reconhecer, modificar, resguardar ou extinguir situações jurídicas subjetivas, em matéria administrativa.
ATO ADMINISTRATIVO
Termos genéricos
Termos específicos
- TE3 INSTRUÇÃO NORMATIVA
- TE3 OFÍCIO
- TE3 PORTARIA
- TE3 REGIMENTO INTERNO
- TE3 REGULAMENTO
- TE3 RESOLUÇÃO
- TE3 TOMBAMENTO
