PROCESSO PENAL
- Nota de escopo
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Conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação do Direito Penal, a sistematização dos órgãos de jurisdição e respectivos auxiliares, e a persecução penal.
Conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação do Direito Penal, a sistematização dos órgãos de jurisdição e respectivos auxiliares, e a persecução penal.
