DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICA

 Ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central. É a situação dos Estados membros da federação e, no Brasil, também dos municípios. Cada um desses entes locais detém competência legislativa própria que não decorre da União nem a ela se subordina, mas encontra seu fundamento na própria Constituição Federal. As atividades jurídicas que exercem não constituem delegação ou concessão do governo central, pois delas são titulares de maneira originária.