Toggle navigation
Portal Enap
Pesquisa avançada
Sobre...
Minha conta
ANISTIA
Início
DIREITO
DIREITO PENAL
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
ANISTIA
Termo
Metadados
ANISTIA
Termos genéricos
TG
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
Termos específicos
TE4
ANISTIA POLÍTICA
Termos relacionados
TR
DESCRIMINALIZAÇÃO
TR
GRAÇA
TR
INDULTO
TR
MORTE DO AGENTE
TR
PERDÃO JUDICIAL
TR
PRESCRIÇÃO
TR
RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA
TR
RETRATAÇÃO DO AGENTE
Data de criação
19-Fev-2019
Termo aceito
19-Fev-2019
Termos descendentes
1
Termos específicos
1
Termos alternativos
0
Termos relacionados
8
Notas
0
Metadados
BS8723-5
DC
MADS
SKOS-Core
VDEX
XTM
Zthes
JSON
JSON-LD
Busca
