DESCRIMINALIZAÇÃO
- Nota de escopo
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Ato legal de excluir da criminalização fato abstrato antes considerado crime.
DESCRIMINALIZAÇÃO
Termos genéricos
Termos relacionados
- TR ANISTIA
- TR GRAÇA
- TR INDULTO
- TR MORTE DO AGENTE
- TR PERDÃO JUDICIAL
- TR PRESCRIÇÃO
- TR RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA
- TR RETRATAÇÃO DO AGENTE
