EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
Termos genéricos
Termos específicos
- TE3 ANISTIA ►
- TE3 DESCRIMINALIZAÇÃO
- TE3 GRAÇA
- TE3 INDULTO
- TE3 MORTE DO AGENTE
- TE3 PERDÃO JUDICIAL
- TE3 PRESCRIÇÃO
- TE3 RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA
- TE3 RETRATAÇÃO DO AGENTE
Termos relacionados
- TR DENÚNCIA
- TR ESTABELECIMENTO PENAL
- TR INFRAÇÃO PENAL
- TR VIOLÊNCIA
