RESOLUÇÃO
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Termos genéricos
- TG ATO ADMINISTRATIVO
- TG LEI
Termos relacionados
- TR DECRETO LEGISLATIVO
- TR EMENDA CONSTITUCIONAL
- TR INSTRUÇÃO NORMATIVA
- TR LEI COMPLEMENTAR
- TR LEI ORDINÁRIA
- TR MEDIDA PROVISÓRIA
- TR OFÍCIO
- TR PORTARIA
- TR REGIMENTO INTERNO
- TR REGULAMENTO
- TR TOMBAMENTO
