PROCESSO ADMINISTRATIVO
- Nota de escopo
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Conjunto dos processos suscitados pela atividade administrativa e nos quais a autoridade administrativa ou seus agentes estão em jogo, pronunciando juízos, julgando, decidindo. Sistema de jurisdição em que se faculta à Administração a possibilidade de julgar quando ela está em litígio com os administrados.
PROCESSO ADMINISTRATIVO
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