IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
- Nota de escopo
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Ato praticado por agente público contrário à moral, à lei e aos bons costumes, com visível falta de honradez e de retidão de conduta no modo de agir perante a administração pública direta, indireta ou fundacional envolvida pelos Três Poderes (Lei n. 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa).
