AGÊNCIA REGULADORA
- Nota de escopo
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Destina-se a fiscalizar e a regular os serviços públicos, bem como incentivar o investimento privado em serviços públicos, para garantir sua universalização e qualidade. A agência reguladora é estruturada com independência política e financeira, além de
possuir imparcialidade econômica, de modo a arbitrar tarifas e retorno.
