JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Nota de escopo
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Órgão da Magistratura competente para a conciliação e o julgamento de causas cíveis de menor complexidade, e de infrações penais de menor poder ofensivo, mediante os procedimentos orais e sumaríssimos, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento dos recursos por turmas de juízes de primeiro grau.
