JURISPRUDÊNCIA
- Nota de escopo
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Ciência do direito e das leis. Conjunto de soluções dadas às questões de direito pelos tribunais superiores. Interpretação reiterada que os tribunais dão à lei, nos casos concretos submetidos ao seu julgamento.
Ciência do direito e das leis. Conjunto de soluções dadas às questões de direito pelos tribunais superiores. Interpretação reiterada que os tribunais dão à lei, nos casos concretos submetidos ao seu julgamento.
