PLEBISCITO
- Nota de escopo
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Resolução submetida à apreciação do povo. Voto do povo por sim ou não, sobre uma proposta que lhe seja apresentada. É a consulta aos cidadãos feita antes de a lei ser constituída. Cabe ao povo decidir sobre sua aprovação ou não.
PLEBISCITO
Termos genéricos
Termos relacionados
- TR CIDADANIA
- TR INICIATIVA POPULAR
- TR MANIFESTAÇÃO
- TR REFERENDO
