PODER LEGISLATIVO
- Nota de escopo
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É um dos três Poderes do Estado que, como representante do povo, está incumbido de elaborar, discutir e aprovar leis. No Brasil, é exercido, na União, pelo Congresso Nacional, composto do Senado e da Câmara dos Deputados; nos Estados, pelas Assembléias Legislativas; nos Municípios, pela Câmara Municipal; e, no Distrito Federal, pela Câmara Legislativa.
