PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR
- Nota de escopo
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Conjunto de preceitos legais estabelecidos em resguardo do consumidor ou do usuário, como parte mais fraca do contrato de compra e venda ou de prestação de serviços.
Conjunto de preceitos legais estabelecidos em resguardo do consumidor ou do usuário, como parte mais fraca do contrato de compra e venda ou de prestação de serviços.
