REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO
- Nota de escopo
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Conjunto das prerrogativas e restrições a que está sujeita a administração e que não se encontram nas relações entre particulares. Muitas dessas prerrogativas e restrições são expressas sob a forma de princípios que informam o direito público e, em especial, o direito administrativo.
REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO
Termos genéricos
Termos relacionados
- TR AGENTE PÚBLICO
- TR CARGO PÚBLICO
- TR CARREIRA
- TR SERVIDOR PÚBLICO
