SEGURANÇA PÚBLICA
- Nota de escopo
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Dever que o Estado se impõe de criar condições para proporcionar ao indivíduo garantias de sua existência na comunidade, livre de ameaças ou restrições arbitrárias à sua vida, liberdade e bem-estar.
Dever que o Estado se impõe de criar condições para proporcionar ao indivíduo garantias de sua existência na comunidade, livre de ameaças ou restrições arbitrárias à sua vida, liberdade e bem-estar.
