SERVIÇO PÚBLICO
- Nota de escopo
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Modo de atuar da autoridade pública a fim de facultar por modo regular e contínuo, a quantos deles careçam, os meios idôneos para satisfação de uma necessidade coletiva individualmente sentida.
Modo de atuar da autoridade pública a fim de facultar por modo regular e contínuo, a quantos deles careçam, os meios idôneos para satisfação de uma necessidade coletiva individualmente sentida.
