JUSTIÇA ELEITORAL
- Nota de escopo
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Órgão composto pelo Tribunal Superior Eleitoral, pelos Tribunais Regionais Eleitorais, juízes eleitorais e juntas eleitorais. Especializado em tratar do alistamento e processo eleitoral, das eleições, da apuração de votos, da expedição de diplomas aos eleitos, dos partidos políticos e dos crimes eleitorais, das argüições de inelegibilidade.
