TOMBAMENTO
- Nota de escopo
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Forma de intervenção do Estado na propriedade privada, que tem por objetivo a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, assim considerado pela legislação ordinária (Decreto-lei n. 25, de 30.11.97, Art.1º).
TOMBAMENTO
Termos genéricos
Termos relacionados
- TR INSTRUÇÃO NORMATIVA
- TR OFÍCIO
- TR PORTARIA
- TR REGIMENTO INTERNO
- TR REGULAMENTO
- TR RESOLUÇÃO
