SERVIÇOS PÚBLICOS
- Nota de escopo
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Todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniências do Estado.
- Nota bibliográfica
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(Fonte: Meirelles, Hely Lopes (2003). Direito Administrativo Brasileiro. [S.l.]: Malheiros)
