TRÁFICO INTERNO DE PESSOAS
- Nota de escopo
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Promoção, intermediação ou facilitação, no território nacional, do recrutamento, do transporte, da transferência, do alojamento ou do acolhimento da pessoa que venha exercer a prostituição.
- Nota bibliográfica
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(Fonte: art. 231-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal)
