TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS
- Nota de escopo
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Promoção, intermediação ou facilitação da entrada, no território nacional, de pessoa que venha exercer a prostituição ou a saída de pessoa para exercê-la no estrangeiro.
- Nota bibliográfica
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(Fonte: art. 230 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal)
