PRECATÓRIO
- Nota de escopo
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Processo de execução contra a Fazenda Pública, a União, os Estados ou os Municípios, trata-se de requisição feita por um juiz, pelo presidente do tribunal da região, para que seja efetuado o pagamento devido. A ordem de pagamento dos precatórios judiciais segue rigorosamente a ordem cronológica da entrada da requisição.
