ENCAMPAÇÃO
- Nota de escopo
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Ato unilateral, pelo qual o poder concedente, antes de terminar o prazo de uma concessão, a declara extinta, retomando o serviço concedido e indenizando o concessionário no que for devido.
Ato unilateral, pelo qual o poder concedente, antes de terminar o prazo de uma concessão, a declara extinta, retomando o serviço concedido e indenizando o concessionário no que for devido.
