DIREITO POSITIVO
- Nota de escopo
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Conjunto de normas jurídicas em vigor num determinado espaço, fundado sobre a lei. Conjunto de princípios e regras que regem a vida social de determinado povo em determinada época.
Conjunto de normas jurídicas em vigor num determinado espaço, fundado sobre a lei. Conjunto de princípios e regras que regem a vida social de determinado povo em determinada época.
