ABUSO DE PODER
- Nota de escopo
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Ocorre quando o agente público exorbita de suas funções por práticas em excesso de poder, ou quando incorre em desvio de
finalidade, praticando o ato com objetivos diversos de seus fins legais Exorbitância da autoridade que se manifesta, na prática, por
excesso ou por desvio. Tudo o que diga respeito à infração das regras de competência (direito administrativo).
