DENÚNCIA
- Nota de escopo
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Procedimento/ato que leva a conhecimento público ou de alguma autoridade competente um determinado fato ilegal, aguardando alguma possível suscetível punição. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante Tribunais de Contas.
