DECISÃO JUDICIAL

Nota de escopo

Em acepção estrita é a solução do litígio, da controvérsia. Em sentido amplo, abrange qualquer ato do órgão judicante, seja ele despacho sentença, decisão interlocutória etc.

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Data de criação
09-Abr-2019
Termo aceito
09-Abr-2019
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12
Notas
1
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