CONSIGNAÇÃO
- Nota de escopo
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Valores retidos, pelos órgãos do setor público, em nome de entidades (públicas ou privadas), para que, uma vez cumpridas as formalidades previamente estabelecidas, esses valores sejam pagos a quem de direito.
Valores retidos, pelos órgãos do setor público, em nome de entidades (públicas ou privadas), para que, uma vez cumpridas as formalidades previamente estabelecidas, esses valores sejam pagos a quem de direito.
