COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
- Nota de escopo
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Cada um dos grupos em que se dividem os membros das duas Casas legislativas, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
Termos não preferidos
- UP Cpi
