CENTRALIZAÇÃO POLÍTICA
- Nota de escopo
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As atribuições exercidas só têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central; suas atribuições não decorrem, com força própria, da Constituição, mas do Poder Central.
As atribuições exercidas só têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central; suas atribuições não decorrem, com força própria, da Constituição, mas do Poder Central.
