ANISTIA FISCAL
- Nota de escopo
-
Modalidade de benefício tributário definido no art. 175, II do CTN, e que se caracteriza pelo perdão legal de multa tributária devida por certos contribuintes.
Modalidade de benefício tributário definido no art. 175, II do CTN, e que se caracteriza pelo perdão legal de multa tributária devida por certos contribuintes.
