APOSTILAMENTO
- Nota de escopo
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Garantia de continuidade da percepção da remuneração de cargo comissionado quando o ocupante de cargo efetivo é exonerado sem ser a pedido e conte com tempo de exercício previsto em lei.
Garantia de continuidade da percepção da remuneração de cargo comissionado quando o ocupante de cargo efetivo é exonerado sem ser a pedido e conte com tempo de exercício previsto em lei.
