DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO
- Nota de escopo
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Direito que define a cobrança de tributos para gerar receita para o Estado. Cria e disciplina relações jurídicas entre o Estado na sua qualidade de fisco e as pessoas que se denominam contribuintes ou responsáveis.
DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO
Termos não preferidos
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- TE2 RESPONSABILIDADE FISCAL
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