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ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
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AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
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ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Termos genéricos
TG
AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE
Termos relacionados
TR
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
TR
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Data de criação
10-Out-2018
Termo aceito
10-Out-2018
Termos descendentes
0
Termos específicos
0
Termos alternativos
0
Termos relacionados
2
Notas
0
Metadados
BS8723-5
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