MANDADO DE SEGURANÇA

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Nota de escopo

Garantia constitucional de controle judicial, de proteger direito líquido e certo, seja qual for a autoridade responsável pela ilegalidade praticada.

Data de criação
10-Out-2018
Termo aceito
10-Out-2018
Termos descendentes
4
Termos específicos
4
Termos alternativos
0
Termos relacionados
5
Notas
1
Metadados
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