CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
- Nota de escopo
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A Contribuição Previdenciária é uma contribuição social de natureza tributária, destinada a custear a previdência social, de competência da União. Incide sobre a receita bruta de empresas que atendem a parâmetros definidos pela Lei nº 12.546/11.
Fonte: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/contribuicao-previdenciaria/517389887
